Lei 8.081, de 21/09/1990
Art. 0
Crime de racismo. Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 9.459, de 13/05/1997 (art. 1º).
@EMESHORT = Crime de racismo.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: