Legislação

Lei 8.080, de 19/09/1990

Art. 41

Das Disposições Finais e Transitórias - (Ir para)

Art. 41

- As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Câncer, supervisionadas pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), permanecerão como referencial de prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia.

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