Lei 8.080, de 19/09/1990
Art. 26-H
Art. 26-H
- É dispensada a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.
Lei 14.510, de 27/12/2022, art. 2º (acrescenta o artigo).