Lei 8.080, de 19/09/1990
Art. 26-D
Art. 26-D
- Compete aos conselhos federais de fiscalização do exercício profissional a normatização ética relativa à prestação dos serviços previstos neste Título, aplicando-se os padrões normativos adotados para as modalidades de atendimento presencial, no que não colidirem com os preceitos desta Lei.
Lei 14.510, de 27/12/2022, art. 2º (acrescenta o artigo).