Lei 8.080, de 19/09/1990
Art. 26-C
Art. 26-C
- Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, e poderá indicar a utilização de atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário.
Lei 14.510, de 27/12/2022, art. 2º (acrescenta o artigo).