Legislação
Lei 8.080, de 19/09/1990
Art. 25
Disposição Preliminar - (Ir para)
Título III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (Ir para)
Capítulo II - DA PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR (Ir para)
Art. 25- Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
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