Legislação
Lei 8.080, de 19/09/1990
Art. 21
Disposição Preliminar - (Ir para)
Título III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (Ir para)
Capítulo I - DO FUNCIONAMENTO (Ir para)
Art. 21- A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
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