Lei 8.080, de 19/09/1990
Art. 19-V
Art. 19-V
- Os gestores do SUS, em todas as esferas, realizarão campanhas permanentes de conscientização contra a automedicação, com o objetivo de informar a população sobre os riscos dessa prática, especialmente quanto à ingestão de antibióticos ou de medicamentos sujeitos a controle especial.
Lei 14.912, de 03/07/2024, art. 2º (Acrescenta o artigo