Lei 8.080, de 19/09/1990
Art. 19-H
Art. 19-H
- As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.
Lei 9.836, de 23/09/1999, art. 1º (Acrescenta o artigo).