Legislação
Lei 8.079, de 13/09/1990
Art. 1º
Art. 1º
- O § 2º do art. 184 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 184 - (...).
(...).
§ 2º - Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Pedido de Intervenção de Terceiro em Ação de Usucapião
Acesse nosso modelo detalhado para a realização de um pedido de intervenção de terceiro em uma Ação de Usucapião. O documento está fundamentado conforme o Código de Processo Civil, garantindo a adequada proteção dos interesses relacionados ao imóvel em disputa.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Oposição ao Reconhecimento de Doação como Adiantamento de Legítima
Explore nosso modelo de petição inicial para opor-se ao reconhecimento de uma doação como adiantamento de legítima em casos de dívidas de espólio, incluindo fundamentação legal detalhada.
Acesse aqui
