Lei 8.076, de 23/08/1990
- Revogam-se a Medida Provisória 197, de 24/07/90, e demais disposições em contrário.
Senado Federal, 23/08/90; 169º da Independência e 102º da República. Nelson Carneiro -
- Revogam-se a Medida Provisória 197, de 24/07/90, e demais disposições em contrário.
Senado Federal, 23/08/90; 169º da Independência e 102º da República. Nelson Carneiro -