Lei 8.073, de 30/07/1990
Art. 0
Sindicato. Substituição processual. Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Sindicato. Substituição processual. Política Nacional de Salários.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: