Legislação
Lei 8.071, de 17/07/1990
Art. 3º
Art. 3º
- O inciso VII, do art. 8º, da Lei 7.150, de 01/12/1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 7.150, de 01/12/1983, art. 8º (Efetivos do Exército em tempo de paz) [Art. 8º - (...)
(...)
VII - os militares agregados de acordo com os arts. 81 e 82 da Lei 6.880, de 9/12/1980.]
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Contestação à Ação de Interdito Proibitório por Nulidade de Contrato de Locação
Modelo genérico de contestação a uma ação de interdito proibitório, argumentando a nulidade do contrato de locação comercial devido à falsa qualificação do locador como proprietário do imóvel.
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Modelo de Petição Inicial contra Redução Unilateral do Limite de Cartão de Crédito sem Prévio Aviso
Este documento jurídico visa contestar a redução unilateral e sem prévio aviso do limite de um cartão de crédito pela operadora Porto Seguro, sob a bandeira Visa, fundamentando-se nos princípios do Direito do Consumidor.
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