Legislação

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 53-A

Livro I - PARTE GERAL (Ir para)

Título II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (Ir para)

Capítulo IV - DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 53-A

- É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 16 (acrescenta o artigo).
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