Legislação

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 38

Livro I - PARTE GERAL (Ir para)

Título II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (Ir para)

Capítulo III - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (Ir para)
Seção III - DA FAMÍLIA SUBSTITUTA (Ir para)
Subseção III - DA TUTELA (Ir para)
Art. 38

- Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24. [[ECA, art. 24.]]

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