ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 260-H
Art. 260-H
- Em caso de descumprimento das obrigações previstas no art. 260-G, a Secretaria da Receita Federal do Brasil dará conhecimento do fato ao Ministério Público. [[ECA, art. 260-G.]]
Lei 12.594, de 18/01/2012, art. 87 (Acrescenta o artigo. Vigência em 18/04/2012).