ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Disposições Finais e Transitórias - (Ir para)

- A União, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes da política de atendimento fixados no art. 88 e ao que estabelece o Título V do Livro II: [[ECA, art. 88.]]

Parágrafo único - Compete aos Estados Municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta lei.