ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

- Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

§ 1º - Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.

§ 2º - Ao crime previsto neste artigo não se aplica a Lei 9.099, de 26/09/1995.