Título VI - DO ACESSO À JUSTIÇA
Capítulo III - DOS PROCEDIMENTOS
Seção V - DA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE

Art. 171

- O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

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Doc. LEGJUR 194.0030.1000.4000
STJ
- Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre o tema. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.
«... Verifico a possibilidade de conceder a ordem.

Para reconhecer a tempestividade da apelação do Ministério Público, o Tribunal entendeu aplicável ao caso o ECA, art. 198, caput, que «deixa claro que os recursos afetos à Justiça da Infância e da Juventude são regidos pelas normas, do CPC, Código de Processo Civil, inclusive, para os feitos relativos a atos infracionais análogos a crime» (fl. 207, grifei).

Concluiu, então, que a contagem do prazo recursal se dá em dias úteis, in verbis (fl. 207): «Assim, constatado que o recurso foi interposto no dia 19/03/2018, dentro do prazo de 10 dias úteis previsto na legislação de regência, rejeito a alegação de intempestividade».

A Defensoria Pública se insurge contra o aresto. Afirma que a contagem deverá correr em dias corridos e que a apelação não comportava trânsito, em virtude de sua extemporaneidade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o prazo específico, de 10 dias, para a interposição dos recursos no âmbito dos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude (ECA, art. 198, II). Note-se, portanto, que o prazo da apelação não é o quinzenal, estabelecido no Código de Processo Civil, e deverá ser contado em dias corridos, consoante expressa previsão do, ECA, art. 152, § 2º:

@OUT = Capítulo III - Dos Procedimentos

@OUT = Seção I - Disposições Gerais

@OUT = ECA, art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.

@OUT = [...]

@OUT = § 2º - Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

Os procedimentos regulados pela Lei 8.069/1990 estão previstos no Capítulo III da Lei 8.069/1990. Dentre eles está o da apuração de ato infracional atribuído a adolescente (Seção V, ECA, art. 171, a 190). Assim, para análise da tempestividade da apelação, são aplicáveis o ECA, art. 198, II e ECA, art. 152, § 2º. Uma vez que existe norma sobre a contagem do prazo em dias corridos na lei especial, não há lacuna a atrair a aplicação subsidiária ou supletiva da regra, do CPC, Código de Processo Civil.

Eventual conflito na interpretação das leis deve ser solucionado por meio de critérios hierárquico, cronológico ou da especialidade. O Código de Processo Civil não é norma jurídica superior à Lei 8.069/1990. O ECA, art. 198 (redação dada pela Lei 12.594/2012) , por sua vez, não prevalece sobre o ECA, art. 152, § 2º (incluído pela Lei 13.509/2017) , dispositivo posterior que regulou inteiramente a contagem dos prazos. Prepondera, assim, a especialidade, de modo que a regra específica do Estatuto da Criança e do Adolescente impede a incidência do CPC/2015, art. 219, Código de Processo Civil.

À vista do exposto, com fulcro no RISTJ, art. 34, XX, concedo o habeas corpus a fim de reconhecer a intempestividade da apelação e cassar o acórdão recorrido.

[...].» (Min. Rogerio Schietti Cruz).»

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