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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Artigo 171


Título VI - DO ACESSO À JUSTIÇA
Capítulo III - DOS PROCEDIMENTOS
Seção V - DA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE
Art. 171

- O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

Jurisprudência Selecionada do artigo 171

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 194.0030.1000.4000
STJ
- Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre o tema. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.

«... Verifico a possibilidade de conceder a ordem. ...(Continua)

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