ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

• Família substituta. Colocação. Vista ao Ministério Público

- Apresentado o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o adolescente, dar-se-á vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.