Lei 8.038, de 28/05/1990
- Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - Conclusos os autos ao relator, este pedirá dia para julgamento.
- Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - Conclusos os autos ao relator, este pedirá dia para julgamento.