Legislação

Lei 8.034, de 12/04/1990

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 161, de 15/03/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001 (art. 1º)
Lei 8.313/1991 (PRONAC)
Lei 8.134/1990 (Tributário. Legislação do Imposto de Renda)
Lei 7.505/1986 (Tributário. Cultura. Incentivos fiscais)
Lei 8.076/1990 (Veda o deferimento de medidas cautelares e liminares)
Medida Provisória 198/1990 (Veda o deferimento de medidas cautelares e liminares nos casos que especifica)
Medida Provisória 197/1990 (Veda o deferimento de medidas cautelares e liminares nos casos que especifica)
Medida Provisória 192/1990 (Veda o deferimento de medidas cautelares e liminares nos casos que especifica)
Medida Provisória 186/1990 (Veda o deferimento de medidas cautelares e liminares nos casos que especifica)
Medida Provisória 182/1990 (Veda o deferimento de medidas cautelares e liminares nos casos que especifica)
Medida Provisória 181/1990 (Veda o deferimento de medidas cautelares e liminares nos casos que especifica)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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