Lei 8.032, de 12/04/1990

- Revogam-se o Decreto-Lei 1.953, de 3/08/1982, e demais disposições em contrário.

Brasília, 12/04/1990; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Bernardo Cabral - Zélia M. Cardoso de Mello