Legislação
Lei 8.029, de 12/04/1990
- A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, instituída pela Lei 4.513, de 01/12/1964, passa a denominar-se Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência.
Lei 8.154, de 28/12/1990 (Renumera o artigo. Antigo art. 13).Parágrafo único - A Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência tem por objetivo formular, normatizar e coordenar a política de defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem assim prestar assistência técnica a órgãos e entidades que executem essa política.
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Este modelo de petição é destinado a pleitear indenização por danos morais decorrentes de erro em laudo de imagem que levou à realização desnecessária de uma cirurgia, com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência aplicável.
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Modelo de petição de mandado de segurança visando garantir o direito de refinanciamento de débitos no Simples Nacional sem desistir do parcelamento atual. A petição fundamenta-se na razoabilidade e na proteção da atividade empresarial do requerente.
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