Legislação
Lei 8.023, de 12/04/1990
- Considera-se atividade rural:
I - a agricultura;
II - a pecuária;
III - a extração e a exploração vegetal e animal;
IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;
V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação.
Lei 9.250, de 26/12/1995, art. 17 (Nova redação ao inc. V)Redação anterior: [V - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada.]
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas.
Lei 9.250, de 26/12/1995, art. 17 (Acrescente o parágrafo)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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