Lei 8.020, de 12/04/1990
Art. 0
(Revogada pela Lei Complementar 108/2001). Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização:Não houve.
@EMESHORT = Administração pública. Previdência privada. Normas sobre as relações.
@NOTAVIDLNK = Decreto 606/92 (Regulamentação).
@NOTAVIDLNK = Lei Complementar 108/2001 (relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar).
@NOTAVIDLNK = Decreto 4.942/2003 (processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: