Legislação

Lei 8.020, de 12/04/1990

Art.

(Revogada pela Lei Complementar 108/2001). Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Decreto 606/92 (Regulamentação).
Lei Complementar 108/2001 (relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar)
Decreto 4.942/2003 (processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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