Legislação
Lei 8.019, de 11/04/1990
- (Revogado pela Lei 13.483, de 21/09/2017. Origem da Medida Provisória 777, de 26/04/2017. Efeitos a partir de 01/01/2018).
Lei 13.483, de 21/09/2017, art. 20 (Revoga o artigo. Origem da Medida Provisória 777, de 26/04/2017. Efeitos a partir de 01/01/2018).Medida Provisória 777, de 26/04/2017, art. 18, I (Revoga o artigo. Efeitos a partir de 01/01/2018).
Redação anterior: [Art. 3º - Os juros de que trata o § 2º do artigo anterior serão recolhidos ao FAT a cada semestre, até o décimo dia útil subseqüente a seu encerramento.
Parágrafo único - Ficam sujeitos à correção monetária, com base na variação do BTN Fiscal, os recursos não recolhidos nos prazos previstos neste artigo.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Acesse nosso modelo de contestação à ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos, cumulada com pedido de pensão por redução da capacidade laborativa. Este recurso foi elaborado por profissionais especializados para guiar advogados na construção de defesas eficazes e estratégicas.
Acesse aqui
Modelo de petição para inclusão do Diretor Presidente da Unimed-Rio como litisconsorte passivo, fundamentado na responsabilidade da direção em casos de negativa de cobertura e crise econômica da empresa.
Acesse aqui
