Legislação
Lei 8.004, de 14/03/1990
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 133, de 14/02/1990). Consumidor. Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 10.150, de 22/12/2000 (arts. 1º, parágrafo único, 2º, 3º, 5º e 6º)Lei 8.692/93 (SFH. Saldo devedor. Reajuste mensal)
Lei 10.150/2000 (SFH. Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Novação de dívidas)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Modelo de Recurso Especial em Ação de Cobrança Indevida de Cotas Condominiais por Contrato de Gaveta
Modelo genérico de recurso especial para uso em ação de cobrança indevida de cotas condominiais, argumentando aquisição de imóvel por contrato de gaveta sem registro formal no nome do adquirente.
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Modelo de Petição Inicial de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Direitos Trabalhistas para Empregada Doméstica
Modelo de petição inicial destinado a empregada doméstica que trabalhou por 20 anos sem carteira assinada, buscando o reconhecimento de vínculo empregatício e a consequente condenação ao pagamento dos direitos trabalhistas correspondentes.
Acesse aqui
