Lei 7.998, de 11/01/1990
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11/01/90; 169º da Independência e 102º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega - Dorothea Werneck - Jáder Fontenelle Barbalho
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11/01/90; 169º da Independência e 102º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega - Dorothea Werneck - Jáder Fontenelle Barbalho