Lei 7.998, de 11/01/1990

- Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) [[CF/88, art. 7º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 239.]]