Lei 7.990, de 28/12/1989

- Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 27 da Lei 2.004, de 3/10/1953, na redação que lhes foi dada pela Lei 7.453, de 27/12/1985, e as demais disposições em contrário.

Brasília, 28/12/1989; da 168º Independência e 101º da República. José Sarney - Vicente Cavalcanti Fialho