Lei 7.988, de 28/12/1989

Art. 0
Tributário. Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais. @NOTAREM = Index 100% @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Tributário. Incentivos fiscais. @FIM =

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =