Legislação
Lei 7.972, de 22/12/1989
Art. 2º
Art. 2º
- À Secretaria do Tesouro Nacional - STN, como responsável pela execução orçamentária e financeira das operações de que trata esta Lei, caberá a adoção das providências necessárias ao retorno dos capitais mutuados.
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Modelo de Petição Inicial para Inventário com Cláusula de Incomunicabilidade
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