Lei 7.940, de 20/12/1989
Art. 0
Tributário. Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.317, de 29/03/2022, art. 2º, 3º (arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e anexos I, II, III, IV e V. Efeitos financeiros a partir de 01/01/2022).
Medida Provisória 1.072, de 01/10/2021, art. 2º e 4º (arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º. Efeitos financeiros a partir de 01/01/2022).
Lei 12.249, de 11/06/2010 (art. 3º [efeitos a partir de 16/12/2009]).
Lei 11.908, de 03/03/2009 (Tabela D).
Lei 8.383, de 30/12/91 (Tabela D). @EMESHORT = Taxa de fiscalização. Mercado financeiro. @NOTAREM = Visto em 22/03/2004 - IARA @FIM =
Medida Provisória 1.072, de 01/10/2021, art. 2º e 4º (arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º. Efeitos financeiros a partir de 01/01/2022).
Lei 12.249, de 11/06/2010 (art. 3º [efeitos a partir de 16/12/2009]).
Lei 11.908, de 03/03/2009 (Tabela D).
Lei 8.383, de 30/12/91 (Tabela D). @EMESHORT = Taxa de fiscalização. Mercado financeiro. @NOTAREM = Visto em 22/03/2004 - IARA @FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =