Lei 7.873, de 09/11/1989
Art. 0
Trabalhista. Cria a 18ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = TRT 18ª Região. Criação.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: