Legislação

Lei 7.871, de 08/11/1989

Art. 1º

Texto
Notas

Íntegra da norma

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Art. 1º

- O art. 5º da Lei 1.060, de 05/02/50, fica acrescido de um parágrafo, numerado como § 5º, com a seguinte redação:

[Art. 5º - (...)

(...)

§ 5º - Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.]

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