Lei 7.871, de 08/11/1989
Art. 0
Assistência judiciária. Acrescenta parágrafo à Lei 1.060, de 05/02/50, que «estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados».
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 1.060/50. Alteração. Assistência judiciária.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: