Legislação

Lei 7.859, de 25/10/1989

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

I - perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social - PIS ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base;

II - estejam cadastrados, há pelo menos cinco anos (art. 4º, § 3º, da Lei Complementar 26, de 11/09/75) no Fundo de Participação PIS/PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

Parágrafo único - No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS/PASEP, o abono anual será pago com os rendimentos das contas individuais, a cargo do Fundo, e complementado, quando for o caso, com recursos oriundos da arrecadação das contribuições dos programas mencionados neste artigo.

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