Legislação
Lei 7.853, de 24/10/1989
Art. 18
Art. 18
- Os órgãos federais desenvolverão, no prazo de 12 (doze) meses contado da publicação desta Lei, as ações necessárias à efetiva implantação das medidas indicadas no art. 2º desta Lei.
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Modelo de Divórcio Extrajudicial com Partilha de Bens: Procedimento e Aspectos Legais
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Petição de Guarda Compartilhada após Dissolução da União Estável e Evasão com Infante
Modelo de petição jurídica para solicitação de guarda compartilhada de infante após a dissolução da união estável, considerando a evasão da cidade pela companheira e a continuidade da exigência de pensão alimentícia.
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