Legislação
Lei 7.853, de 24/10/1989
Art. 0º
Deficiente físico. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 7.853, de 18/07/2019, art. 1º (art. 17Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 98 (arts. 3º e 8º. Vigência em 03/01/2016)
Lei 11.958, de 26/06/2009 (art. 10)
Medida Provisória 437, de 29/07/2008 (Revogada pela Medida Provisória 439, de 29/08/2008. art. 10)
Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001 (art. 13)
Lei 8.028, de 12/04/90 (arts. 10 e 11).
Decreto 3.298/1999 (Regulamentação)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Petição de Interposição e Razões de Agravo em Execução – Desnecessidade de Exame Criminológico para Progressão de Regime
Modelo para rebater decisão que indeferiu progressão de regime prisional em razão de falta de exame criminológico, com base na Súmula Vinculante 26 do STF e jurisprudência pacificada.
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Modelo de Petição para Execução de Débitos de Aluguel e Encargos
Este modelo de petição é destinado a promover a execução judicial de débitos decorrentes de contrato de aluguel, incluindo aluguéis atrasados e encargos de água e luz, atualizados conforme o IPCA-IBGE.
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