Lei 7.853, de 24/10/1989
Art. 0
Deficiente físico. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 15.155, de 30/06/2025, art. 2º (arts. 1º, 2º, 9º, 10 12, 15 e 17).
Lei 7.853, de 18/07/2019, art. 1º (art. 17)
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 98 (arts. 3º e 8º. Vigência em 03/01/2016).
Lei 11.958, de 26/06/2009 (art. 10).
Medida Provisória 437, de 29/07/2008 (Revogada pela Medida Provisória 439, de 29/08/2008. art. 10).
Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001 (art. 13).
Lei 8.028, de 12/04/90 (arts. 10 e 11). @EMESHORT = Deficiente físico. Normas gerais. @NOTAVIDLNK = Decreto 3.298/1999 (Regulamentação). @FIM =
Lei 7.853, de 18/07/2019, art. 1º (art. 17)
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 98 (arts. 3º e 8º. Vigência em 03/01/2016).
Lei 11.958, de 26/06/2009 (art. 10).
Medida Provisória 437, de 29/07/2008 (Revogada pela Medida Provisória 439, de 29/08/2008. art. 10).
Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001 (art. 13).
Lei 8.028, de 12/04/90 (arts. 10 e 11). @EMESHORT = Deficiente físico. Normas gerais. @NOTAVIDLNK = Decreto 3.298/1999 (Regulamentação). @FIM =
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =