Lei 7.843, de 18/10/1989
Art. 0
(Origem da Medida Provisória 83, de 31/08/1989). Correção monetária. Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Origem da Medida Provisória 83, de 31/08/1989]. Correção monetária. Obrigações que menciona.
@NOTAVIDLNK = Medida Provisória 83, de 31/08/1989 (Correção monetária. Obrigações que menciona).
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: