Lei 7.843, de 18/10/1989

Art. 0
(Origem da Medida Provisória 83, de 31/08/1989). Correção monetária. Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = [Origem da Medida Provisória 83, de 31/08/1989]. Correção monetária. Obrigações que menciona. @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 83, de 31/08/1989 (Correção monetária. Obrigações que menciona).

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: