Legislação
Lei 7.843, de 18/10/1989
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 83, de 31/08/1989). Correção monetária. Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 83, de 31/08/1989 (Correção monetária. Obrigações que menciona)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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