Lei 7.841, de 17/10/1989

Art. 2º

- O inciso I do parágrafo do art. 36 e o caput do art. 40 da Lei 6.515, de 26/12/77, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 36 - (...)

Parágrafo único - (...)

I - falta do decurso de 1 (um) ano da separação judicial;

Art. 40 - No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação.]