Legislação
Lei 7.834, de 06/10/1989
(Revigorada pela Lei 8.460, de 17/09/1992). (Revogada pela Lei 8.216, de 13/08/1991). (Conversão da Medida Provisória 84, de 15/09/1989). Administrativo. Servidor público. Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 8.460, de 17/09/1992, art. 21 (Revigorada)Lei 8.216, de 13/08/1991, art. 38 (Revogação total).
Lei 7.923, de 12/12/1989 (art. 3º, § 2º).
Decreto 5.176, de 10/08/2004 (Servidor público. Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG)
Medida Provisória 84, de 15/09/1989 (Origem da Lei 7.834, de 06/10/1989)
O Presidente da República , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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