Legislação
Lei 7.831, de 02/10/1989
Art. 9º
Art. 9º
- A promoção dos Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO) observará, naquilo que lhe for especificado, as prescrições constantes da lei que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
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Modelo de Petição de Adjudicação Compulsória de Direitos Hereditários por Dívida de Alimentos
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Modelo de Petição para Ação de Reparação de Dano Moral e Material por Ato Ilícito de Servidor Público
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