Lei 7.831, de 02/10/1989
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02/10/1989; 168º da Independência e 101º da República. - José Sarney - Leônidas Pires Gonçalves
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02/10/1989; 168º da Independência e 101º da República. - José Sarney - Leônidas Pires Gonçalves