Legislação
Lei 7.831, de 02/10/1989
- As despesas com a execução desta Lei serão atendidas com os recursos orçamentários do Comando do Exército.
Lei 12.786, de 11/01/2013 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 11 - As despesas com a execução da presente Lei serão atendidas com os recursos orçamentários do Ministério do Exército.]
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Este documento apresenta um modelo de resposta à acusação para um réu acusado de ameaça contra mãe e irmã, enfatizando a imputabilidade devido à embriaguez no momento dos fatos. A peça inclui fundamentação legal e constitucional, argumentação e defesas possíveis.
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Modelo de contrato para doação vitalícia de imóvel urbano por mãe a filho, incluindo cláusulas de aceitação, natureza da doação e consentimento dos herdeiros e cônjuge, de acordo com o regime de comunhão universal.
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