Legislação

Lei 7.831, de 02/10/1989

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Servidor público. Cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (QCO), e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.786, de 11/01/2013, art. 1º (arts. 1º, 2º, 4º e 11)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 8.734, de 02/05/2016 (Administrativo. Forças armadas. Aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41))