Legislação

Lei 7.830, de 28/09/1989

Art.
Art. 7º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28/09/1989; 168º da Independência e 101º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega - Dorothea Werneck - Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo - João Batista de Abreu

De acordo com retificação do D.O. De 02/10/1989 (Assinaturas).

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