Legislação
Lei 7.830, de 28/09/1989
- Mantida a data-base estabelecida no art. 1º da Lei 7.706, de 21/12/1988, os salários, vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais serão reajustados, trimestralmente, em percentual igual à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), verificada nos três meses anteriores, deduzidas as antecipações a que se refere o art. 2º.
Parágrafo único - O primeiro reajuste trimestral dar-se-á em outubro de 1989.
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