Legislação
Lei 7.830, de 28/09/1989
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do D.O. de 02/10/89.
Lei 7.830, de 28/09/1989 (Política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais)
Lei 7.706, de 21/12/1988 (Política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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